Descentralização

Suvisa27 Mar 2015 10:29

A descentralização é uma estratégia fundamental para a efetivação da saúde como direito social (direito de todos) e dever do Estado. Para tanto, o Município é considerado como a instância apropriada para a execução das ações, por ser o nível de governo mais próximo do cidadão e dos seus problemas. Portanto, a municipalização da saúde significa o reconhecimento da responsabilidade política por parte do Município para com a saúde de seus cidadãos.

Por outro lado, descentralizar a Vigilância Sanitária é garantir que as ações sejam realizadas em todos os municípios, dando efetividade ao princípio constitucional e cumprimento ao estabelecido na Lei Federal Nº. 8.080/90 e demais legislação infraconstitucional do SUS, que trata da matéria, preconizando a descentralização das ações de vigilância sanitária, com definição de competências e atribuições, nos três níveis de governo.

O Município é o principal responsável pela saúde pública de sua população. A partir da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, o Gestor Municipal passa a assumir imediata ou gradativamente a plenitude da gestão das ações e dos serviços de saúde oferecidos em seu território.

Assim, é preciso que se entenda que ao Município já não cabe mais a escolha de executar ou não as ações de vigilância sanitária mas, sim, de assumir o entendimento de que ele é o titular do dever constitucional da execução das ações de vigilância sanitária, em seu território.

Faça o download do "Guia para Implantação da Vigilância Sanitária Municipal" para maiores informações.