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Sexta-feira, 25/04/2014

Geral - Comum a todas a áreas

Decretos
Decreto Estadual nº 8.739, de 13 de outubro de 1983 
Regulamenta a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

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Leis
Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 
Dispõe sobre as condições para promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes e dá outras Providências.

Lei Federal 8.142, de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS.

Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982
Institui o Código Estadual de Saúde e estabelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.437 , de 20 de agosto de 1977  com as correções da Lei nº 9.695/98 (Artigos: 2º, 5º e 10).
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

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Portarias
Portaria Federal/MS nº 518, de 25 de março de 2004
Estabelece procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS.

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Legislação Específica - outras áreas

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