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Domingo, 20/04/2014

Processo Administrativo Sanitário

Processo Administativo Sanitário
Toda a irregularidade apontada pela ação da vigilância que venha representar uma desobediência ou inobservância aos dispositivos legais e regulamentos, gera um auto de infração.
 
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Auto de Infração
Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

Com o auto de infração instaura-se o processo administrativo que será julgado dentro da legalidade dos fatos.

De acordo com a Lei a lavratura do auto de infração poderá ser elaborado no local onde for identificada a infração ou posteriormente nos escritórios da vigilância sanitária.

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O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

  • Pessoalmente;
  • Pelo correio via AR;
  • Por edital, se estiver em lugar certo e não sabido.

O infrator só será considerado culpado após o julgamento em processo administrativo, resguardando o direito de defesa.

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A infração poderá ser estabelecida através das seguintes penalidades:

  • Advertência
  • Multa
  • Apreensão do produto
  • Inutilização do produto
  • Interdição do produto
  • Suspensão de vendas e/ou de fabricação de produtos
  • Cancelamento de registro de produto
  • Interdição parcial ou total do estabelecimento
  • Proibição de propaganda
  • Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa
  • Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento

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Auto de Imposição de Penalidade
Documento que notifica o infrator da penalidade aplicada gerada pelo auto de infração, após análise e julgamento através de um processo administrativo.

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Pagamento de multa:
Efetuado no Banco do Brasil, agência n° 3795-8, conta n° 72.954-X, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento da notificação. Se o pagamento for feito no prazo de 20 (vinte) dias, o autuado gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da multa, com desistência tácita do recurso. 

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Termo de Intimação
Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

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Competência de Fiscalização
A União, o Estado e os Municípios, de acordo com as atividades devidamente estabelecidas para cada esfera de governo. O Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Saúde/Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária - Suvisa, que coordena, supervisiona e executa as competências estaduais. Os municípios, através de suas secretarias de saúde que executam as atividades de acordo com nível de complexidade (Alta, Média e ações de Nível Básico). A prática de fiscalização sanitária, através do poder de polícia, compete aos servidores, cujo respaldo encontra-se outorgado pela Lei Complementar nº 31, de 24 de Novembro de 1982 (Código Estadual de Saúde), bem como as Leis e/os Decretos municipais que tratam da matéria.

Essa competência materializa-se, no processo, através da lavratura dos autos de infração e Termo de intimação, autos de imposição de penalidades e demais atos praticados.

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Julgamento
No Estado do Rio Grande do Norte os processos Administrativos Sanitários, serão analisados em 1a Instância pelo Subcoordenador da VISA, sendo que, impetrado recurso, o Processo passará para análise de 2a Instância sob a responsabilidade do Coordenador da CPS - Coordenadoria de Promoção à Saúde, havendo ainda a possibilidade de julgamento de 3ª Instância, a qual ficará sob a responsabilidade do Secretário de Estado da Saúde.

  • Da Defesa: o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do Auto de Infração, por escrito, no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
  • Do Recurso: o recurso deverá ser apresentado considerando o Auto de Imposição de Penalidade no prazo máximo de 15 dias, contados da notificação.

A ciência do interessado no auto de infração corresponde à citação para apresentar defesa, cumprir as determinações da autoridade sanitária e acompanhar o processo até a sua conclusão final.
Como no processo judicial, a lei confere à autoridade autuante a mesma prerrogativa do oficial de justiça, de certificar a recusa do infrator em assinar o auto de infração, valendo tal certidão, até prova em contrário, pela assinatura negada. A mesma coisa se diga em relação à assinatura de duas testemunhas, por exemplo: o autuante descreverá no auto o autuado recusou-se a assinar e/ou testemunhas, ou não havia testemunhas no local.

Quando for via postal, necessário se faz a juntada do AR devidamente assinado nos autos e quando o autuado se encontra em lugar incerto e não sabido far-se-á da seguinte maneira, publica-se em Diário Oficial, que deverá ser certificado no processo a página e data do jornal, observando-se sempre a identificação e endereço da autoridade de saúde perante a qual poderá ser apresentada a defesa ou impugnação; a advertência de que a notificação se considerará efetivada cinco dias após a publicação, contando a partir daí o prazo para defesa ou impugnação.

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Recolhimento de Infração
Os recolhimentos ao Erário Público, a título de multa, deverão ser efetuados no Banco do Brasil, agencia nº 3795-8, conta nº 72.954-X, no prazo de trinta dias, a partir da notificação, sendo que se o recolhimento for efetuado em vinte dias, a multa terá 20% de desconto. Após efetuar pagamento, o comprovante deverá ser enviado a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária para comprovar pagamento e para que proceda o arquivamento do processo.

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Obrigação Subsistente
Trata-se dos casos em que a autoridade verificar que o auto de infração por si só não basta para a efetiva defesa da saúde pública, ou para o saneamento definitivo da infração, vê a necessidade da prática de algum outro ato complementar, ou providência, por parte do autuado. Nesses casos, a autoridade, ao mesmo tempo em que lavra o auto de infração, extrai também um auto de intimação concomitantemente.

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Fase do Recurso
Do momento em que recebe o Auto de Imposição de Penalidade, inicia o prazo para o recurso à autoridade hierárquica superior, prevista na lei ou regulamento. A decisão é reexaminada, podendo ser mantida ou reformada pela autoridade superior.

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Fase da Execução da Penalidade
A multa é lançada em Divida Ativa, o registro do produto é cancelado, o lote de medicamentos é apreendido, enfim, a condenação, é executada e o ato publicado, assim como feitas às comunicações de praxe a quem de direito (União, Estados, Municípios).

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Graduação das Penas - as penalidades se subdividem em:
a) Leves -
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
b) Graves - aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
c) Gravíssimas - aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

O infrator será considerado reabilitado após ter decorrido 5 (cinco) anos, do cumprimento da penalidade imposta, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.

A autoridade autuante, nas informações, deve incluir as circunstâncias que verificar como capazes de atenuar ou agravar a pena. Assim, se o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurou reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública, o servidor autuante tem a obrigação de informar o fato, para que a autoridade julgadora o leve em conta, como atenuante, na fixação da pena.

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O procedimento respectivo, completamente diferenciado do processo comum que acabamos de ver, pelo menos na primeira parte, até a lavratura do auto de infração, é todo ele estabelecido pela Lei Complementar nº 31, de 24 de Novembro de 1982 (Código Estadual de Saúde) e Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
 
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Atribuições da Assessoria Jurídica 

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MARIA AUXILIADORA PACHECO BARRETO
Advogada Responsável pela Assessoria Juridica
ass-juridica@rn.gov.br
Fone: (84)3232-2732

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