Os Estabelecimentos que pretendem exercer atividades de produzir, fabricar, sintetizar, transformar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, distribuir, constantes da Lei nº 6.360/76, Decreto nº 79.094/77 e Lei nº 9782/99, Decreto nº 3029/99, correlacionadas a Produtos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e Produtos para saúde (Correlatos), precisa da Autorização do órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária /Diretoria Adjunta de Medicamentos e Produtos.

A obtenção da Autorização de Funcionamento compete ao órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos de que trata o Decreto nº 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância sanitária, instituído pela Lei nº 6.360/76.

A relação de documentos necessários a formação do processo de Autorização de Funcionamento de Empresa, Notificação, Dispensa e Registro de Produtos, estão disponibilizados na página da www.anvisa.gov.br, ou acessando Áreas de Atuação, Cosméticos.

Os produtos de que trata a Lei nº 6360/76 e Decreto nº 79094/77, inclusive os importados, só poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues para o consumo com Autorização e devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS e com Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Autoridade Sanitária do município em que a mesma estiver localizada.

As orientações para as empresas interessadas em solicitar Registro ou Alteração de Registro de produtos cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, correlatos e medicamentos estão na página: www.anvisa.gov.br, ou acessando Registro de Produtos.

As orientações sobre as taxas federais, poderão ser acessadas na página www.anvisa.gov.br, acessando Arrecadação e Finanças com acesso as seguintes informações:
Conceitos Técnicos
Legislação
Notificação de Produto
Autorização de Funcionamento
Registro de Produtos
Produtos Controlados