LEGISLAÇÃO DE INTERESSE EM ALIMENTOS
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| Geral: |
Decreto Estadual nº 8.739, de 13 de outubro de 1983
Regulamenta a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.
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| Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982 |
Institui o Código Estadual de Saúde e estabelece normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências.
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| Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
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Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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| Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990
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Dispõe sobre as condições para promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes e dá outras Providências.
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Específica:
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| Decreto-Lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969 |
Institui normas básicas sobre alimentos.
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| Portaria Federal nº 1428/MS, de 26 de novembro de 1993 |
Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos.
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| Portaria Federal/MS nº 1429, de 29 de dezembro de 2000 |
Estabelece procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade e dá outras providências.
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| Portaria Federal nº 326 SVS/MS, de 30 de julho de 1997 |
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
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| Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 |
Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
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| Resolução-RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 |
Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados.
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| Resolução-RDC Nº 215, de 01 de agosto de 2002
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Dispõe sobre o prazo de adequação ao Regulamento Técnico de Procedimentos Básicos de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Beneficiadores de Sal destinado ao Consumo Humano.
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| Resolução-RDC nº 28, de 28 de março de 2000
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Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Beneficiadores de Sal destinado ao Consumo Humano e o Roteiro de Inspeção Sanitária em Indústrias Beneficiadoras de Sal.
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| Resolução-RDC nº 130, de 26 de maio de 2003
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Estabelece os teores de Iodo em Sal destinado ao Consumo Humano.
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| Lei Federal nº 9.005, de 16 de março de 1995 |
Altera disposições das Leis Nº 6.150, de 03 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
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| Lei Federal nº 6.150, de 03 de dezembro de 1974
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários, e dá outras providências.
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| Decreto Federal nº 75.697, de 06 de maio de 1975
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Aprova Padrões de identidade e Qualidade para o Sal destinado ao Consumo Humano.
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| Resolução-RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003
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Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para fins de Rotulagem Nutricional.
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| Resolução-RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003
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Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a Rotulagem Nutricional.
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| Resolução-RDC nº 54, de 15 de junho de 2000
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Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Água Mineral Natural e Água Natural.
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| Resolução-RDC nº 309, de 16 de julho 1999 |
Regulamento Técnico para Fixação de Padrões de identidade e Qualidade para Água Purificada Adicionada de Sais.
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| Resolução-RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002
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Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
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| Resolução-RDC nº 22, de 15 de março de 2000
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Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.
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| Resolução-RDC nº 23, de 15 de março de 2000
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Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
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| Resolução-RDC nº 175, de 08 de julho de 2003
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Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos.
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| Resolução-RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003
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Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializados de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
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| Portaria nº 379, de 26 de abril de 1999
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Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Gelados Comestíveis, Preparados, Pós para o Preparo e Bases para Gelados Comestíveis.
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| Lei Federal nº 10.674, de 16 de maio de 2003
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Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de Glúten como medida preventiva e de controle da Doença Celíaca.
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| Resolução-RDC nº 40, de 08 de fevereiro de 2002
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Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos e Bebidas Embalados que contenham Glúten.
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| Lei Federal nº 8.543, de dezembro de 1992
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Determina a impressão de advertência em Rótulos e Embalagens de Alimentos Industrializados que contenham Glúten a fim de evitar a Doença Celíaca ou Síndrome Celíaca.
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| Resolução-RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002
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Estabelece a obrigatoriedade de declarar na Rotulagem, na lista de ingredientes, nome do Corante TARTRAZINA por extenso.
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| Resolução-RDC nº 13, de 02 de janeiro de 2001
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Regulamento Técnico para Instrução de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados.
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| Portaria nº 519, de 26 de junho de 1998
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Regulamento Técnico para fixação de Identidade e Qualidade de Chás-Plantas Destinadas à Preparação de Infusões ou Decocções.
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| Portaria Estadual nº 5575/94, de 16 de novembro de 1994
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Da nova Redação a Portaria nº 5575/94, que regulamenta o Funcionamento de Estabelecimentos Produtores e/ ou prestadores de serviços na área de alimentos.
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| Portaria nº 3156, de 05 de julho de 1993
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Cadastro dos produtos artesanais.
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Natal,
3/12/2008
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