Toda a irregularidade apontada pela ação da vigilância que venha representar uma desobediência ou inobservância aos dispositivos legais e regulamentos, gera um auto de infração.

Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

Com o auto de infração instaura-se o processo administrativo que será julgado dentro da legalidade dos fatos.

De acordo com a Lei a lavratura do auto de infração poderá ser elaborado no local onde for identificada a infração ou posteriormente nos escritórios da vigilância sanitária.

O infrator será notificado para ciência da auto de infração:

 Pessoalmente;
 Pelo correio via AR;
Por edital, se estiver em lugar certo e não sabido.

O infrator só será considerado culpado após o julgamento em processo administrativo, resguardando o direito de defesa.

A infração poderá ser estabelecida através das seguintes penalidades:

 Advertência
 Multa
 Apreensão do produto
 Inutilização do produto
 Interdição do produto
 Suspensão de vendas e/ou de fabricação de produtos
 Cancelamento de registro de produto
 Interdição parcial ou total do estabelecimento
 Proibição de propaganda
 Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa
 Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento

Documento que notifica o infrator da penalidade aplicada gerada pelo auto de infração, após análise e julgamento através de um processo administrativo.

Pagamento de multa: Efetuado no Banco do Brasil, agência n° 3795-8, conta n° 72.954-X, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento da notificação. Se o pagamento for feito no prazo de 20 (vinte) dias, o autuado gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da multa, com desistência tácita do recurso.

.........................................................................................................Topo

Auto de Infração

Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

A Portaria 145/GM, de 31/01/2001, regulamentou a transferência de recursos fundo a fundo para a média e alta complexidade. Estabelece critérios para essa transferência.

Competência de Fiscalização: A União, o Estado e os Municípios, de acordo com as atividades devidamente estabelecidas para cada esfera de governo. O Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Saúde/Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária - Suvisa, que coordena, supervisiona e executa as competências estaduais. Os municípios, através de suas secretarias de saúde que executam as atividades de acordo com nível de complexidade (Alta, Média e ações de Nível Básico). A prática de fiscalização sanitária, através do poder de polícia, compete aos servidores, cujo respaldo encontra-se outorgado pela Lei Complementar nº 31, de 24 de Novembro de 1982 (Código Estadual de Saúde), bem como as Leis e/os Decretos municipais que tratam da matéria.

Essa competência materializa-se, no processo, através da lavratura dos autos de infração e Termo de intimação, autos de imposição de penalidades e demais atos praticados.

No Estado do Rio Grande do Norte os processos Administrativos Sanitários, serão analisados em 1a Instância pelo Subcoordenador da VISA, sendo que, impetrado recurso, o Processo passará para análise de 2a Instância sob a responsabilidade do Coordenador da CPS - Coordenadoria de Promoção à Saúde, havendo ainda a possibilidade de julgamento de 3ª Instância, a qual ficará sob a responsabilidade do Secretário de Estado da Saúde.

 Da Defesa: o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do Auto de Infração, por escrito, no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

 Do Recurso: o recurso deverá ser apresentado considerando o Auto de Imposição de Penalidade no prazo máximo de 15 dias, contados da notificação.

A ciência do interessado no auto de infração corresponde à citação para apresentar defesa, cumprir as determinações da autoridade sanitária e acompanhar o processo até a sua conclusão final.

Como no processo judicial, a lei confere à autoridade autuante a mesma prerrogativa do oficial de justiça, de certificar a recusa do infrator em assinar o auto de infração, valendo tal certidão, até prova em contrário, pela assinatura negada. A mesma coisa se diga em relação à assinatura de duas testemunhas, por exemplo: o autuante descreverá no auto o autuado recusou-se a assinar e/ou testemunhas, ou não havia testemunhas no local.

Quando for via postal, necessário se faz a juntada do AR devidamente assinado nos autos e quando o autuado se encontra em lugar incerto e não sabido far-se-á da seguinte maneira, publica-se em Diário Oficial, que deverá ser certificado no processo a página e data do jornal, observando-se sempre a identificação e endereço da autoridade de saúde perante a qual poderá ser apresentada a defesa ou impugnação; a advertência de que a notificação se considerará efetivada cinco dias após a publicação, contando a partir daí o prazo para defesa ou impugnação.